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Arquivos de Tags: Outorga Onerosa do Direito de Construir

Direito de Superfície no Rio: nota sobre uma tentativa de imbróglio jurídico

Com que finalidade inimaginável, ou indizível, o Prefeito do Rio aceitou encaminhar à Câmara de Vereadores proposta de projeto de lei (PLC 96/2015), feito sabe-se lá por quem, que pretende regular o instituto do direito de superfície na Cidade, como se fosse um simples instrumento de uso do solo!

março 18, 2015 em Notícias.

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