O CAU/RJ requereu no último dia 8 de setembro, o ingresso no processo de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 219/2020 – antigo Projeto de Lei Complementar 174/2020 -, como amicus curiae (amigo da corte), ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A ação, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pede também a declaração…
Nesta 4ª feira, dia 19 de agosto, às 17h30, o Senge RJ – Sindicato dos Engenheiros promoverá a live PLC 174 – O vergonhoso “puxadinho carioca” e Políticas Urbanas para a Cidade do Rio de Janeiro, com a participação de Marco Antônio Barbosa (Diretor de Apoio Profissional do SENGE RJ), Sonia Rabello,Advogada Especialista e Direito…
Neste artigo, publicado originalmente no site “A Sociedade em Busca do seu Direito”, a professora e jurista Sonia Rabello destaca o novo capítulo sobre a Floresta do Camboatá. Em decisão monocrática, “lá de Brasília”, o Ministro Toffoli autorizou a realização de audiência pública virtual para apreciar o Estudo de Impacto Ambiental para a construção de…
Sonia Rabello Publicado originalmente no site www.soniarabello.com.br Finalmente, a Justiça do Rio concedeu liminar para sustar, na Câmara de Vereadores, a tramitação do Projeto de Lei Complementar 174/2020 e que criaria a pandemia urbanística na Cidade a troco de uns tostões. A liminar não foi dada no Mandado de Segurança impetrado pelos 11 vereadores que já anteviam a ilegalidade…
Um projeto de lei (PLC 174/2020) avança na Câmara de Vereadores do Rio, apesar de sua tumultuada e irregular tramitação. Isto porque o Mandado de Segurança impetrado por 11 vereadores, que questiona a irregularidade no procedimento de sua tramitação, não conseguiu obter, em 1ª instância judicial, a liminar para obstaculizar o seu prosseguimento. E, sem…
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, recomendou, na última quarta-feira (24/6), ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, e ao presidente da Câmara Municipal…
O presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe (DEM), anulou a votação que aprovou em primeira discussão, na última terça-feira, o PLC 174/2020 — que permite mudanças urbanísticas em troca de uns cobres. A votação aconteceu com base num parecer conjunto das comissões obtido na véspera — a velha tática usada pela turma do Palácio Pedro Ernesto quando…
Em ação inédita, 11 vereadores do Rio impetraram nesta quarta-feira, dia 24 de junho, mandado de segurança contra a Câmara de Vereadores (CMRJ), na pessoa da sua Presidência, para obstaculizar a tramitação irregular do Projeto de Lei Complementar do Executivo que, em plena pandemia, pretendia modificar e flexibilizar inúmeras regras de construção na Cidade; o…
Sucesso na Justiça Estadual em prol do SOS Camboatá Nesta semana, o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Desembargador Cláudio de Mello Tavares, negou pedido feito pela RIO MOTOR PARK para derrubar a liminar dada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, e confirmada pela 23ª C. Cível do Tribunal, no sentido de…
Carta enviada pelo Fórum de Planejamento Urbano do Rio aos vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro solicitando a devolução do PLC 174 /2020 ao Poder Executivo, para que, havendo interesse, o mesmo seja reapresentado após a volta da regularidade de funcionamento total da Câmara de Vereadores e da Cidade do Rio de Janeiro, e…
