Rio de Janeiro, 10 de abril de 2023
ILMO. Presidente do IPHAN – Sr. Leandro Grass
c/c Sr. Diretor – Sr. Andrey Rosenthal
c/c Sr. Superintendente do Rio de Janeiro – Sr. Paulo Vidal
PETIÇÃO
Assunto: Pão de Açúcar. Tirolesa. Aprovação de projeto IPHAN, Pedido de anulação
Trata-se de Petição ao Senhor Presidente do IPHAN, autoridade máxima do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), nos art. 5º, incisos XXXIV e XXI da Constituição Federal, com O PEDIDO DE ANULAÇÃO IMEDIATA da autorização dada pela Superintendência do Rio para a instalação de TIROLESA no Monumento Natural tombado, de preservação cultural integral, patrimônio Mundial Cultural e Geológico, nos morros do Pão de Açúcar e Morro da Urca.
São as seguintes as razões que fundamentam este pedido extrajudicial:
- A instalação da Tirolesa impõe perfuração e corte no corpo da rocha do Monumento – que constitui mutilação em bem tombado de preservação cultural natural integral, vedada pelo art.17 do DL25/37 -, e interferência significativa na paisagem cultural, autorizada pela Superintendência Regional RJ do IPHAN, sem análise e fundamentação técnica para emissão da “opinião”, denominada de parecer, e emitida no documento que encaminha à aprovação superior da época (Parecer Técnico nº115/2022/COTEC IPHAN-RJ). Portanto, a falta de motivação do ato de aprovação infringe a legalidade do ato de administrativo referenciado, e impõe sua anulação imediata, para que a atual autoridade superior, conhecendo o erro de fato, não compactue com o mesmo, permitindo que se leve a cabo, pela procrastinação e demora no agir, a consolidação do dano ao Patrimônio Nacional e Monumental Mundial.
- A demora no agir da nova autoridade regional, e nacional está identificada por esta peticionária uma vez na 1º reunião do chamado Comitê Gestor da Paisagem Cultural Mundial do Rio de Janeiro, chamado ainda de pré-Comitê (porque não foi devidamente reconstituído em seus membros, até o momento), tanto o Diretor do DEPAM, quanto o novo Superintendente Regional empenharam suas palavras de que o IPHAN iria mandar paralisar imediatamente a obra da Tirolesa, face a gravidade dos fatos alegados pelos presentes, e para permitir uma discussão com a sociedade sobre o projeto como um todo. Nas palavras escritas e gravadas tanto do Superintendente quanto do Diretor em 26 de março: “Como afirmamos na reunião do Comitê Gestor, os cortes de rocha e perfurações novas serão paralisadas até o total esclarecimento do projeto à população. Por determinação do Iphan as rochas removidas serão destinadas a instituições de pesquisas e museus”. Este compromisso foi descumprido, até o momento, mesmo tendo reconhecido, explicitamente, que havia, sim, cortes e retirada de rocha no Monumento Mundial!
- Portanto, a mutilação do bem tombado Patrimônio Mundial Cultural e Geológico é um dano que permanece continuado, face a inércia das autoridades do IPHAN, e agora sob a sua responsabilidade funcional. Muitas instituições de renome técnico e cultural já se fizeram manifestações contrárias a esta aprovação do IPHAN, desprovida, repito, de qualquer análise técnica em face da complexidade da situação; isto poderá levar, sem detrimento das ações judiciais futuras já em análise junto ao Ministério Público Federal, à eventual perda do título de Patrimônio Mundial.
Assim, entendemos que, por caber aplicar, no caso, os princípios da precaução e do não retrocesso na preservação cultural do Monumento tombado Patrimônio Mundial e Geológico, o embargo da obra se impõe iminente e urgente, para que haja a tramitação do devido processo administrativo legal, incluindo, por prevenção, a oitiva e consulta de todo o projeto – não só da tirolesa – à sociedade civil, como também ao Comitê Gestor regularmente constituído, a grupo técnico especializado e de alto nível do IPHAN, ao Conselho Consultivo do órgão, e, por que não, a especialistas internacionais do ICOMOS, para evitar qualquer surpresa quanto à segurança da manutenção do título de Patrimônio Mundial da Paisagem Cultural do Rio.
Aproveitamos para apresentar nossas cordiais saudações patrimoniais
Licinio Machado Rogério
Presidente da FAM-Rio
Regina Chiaradia
Vice-Presidente da FAM-Rio
Sonia Rabello
Representante da FAM-Rio do pré-grupo Gestor
