CAU/RJ pede ingresso no processo que julga a inconstitucionalidade da “Lei dos puxadinhos”

O CAU/RJ requereu no último dia 8 de setembro, o ingresso no processo de inconstitucionalidade da Lei Complementar (LC) 219/2020 – antigo Projeto de Lei Complementar 174/2020 -, como amicus curiae (amigo da corte), ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A ação, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), pede também a declaração…