Considerações e solicitação referentes ao Edital de 10.03.2021 – Elaboração do novo Plano Diretor

Ao Sr. Secretário de Planejamento Urbano

Arquiteto Washington Fajardo


Assunto: Considerações e solicitação referentes ao Edital de 10.03.2021- elaboração do novo Plano Diretor

Senhor Secretário,

A FAM.RIO (Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro), a propósito do edital da Prefeitura, publicado em 10/03/2021, no qual entidades não integrantes do governo são chamadas a colaborar nesta 1ª fase de elaboração preliminar do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (PD), apresenta a esta Secretaria as seguintes observações, sugestões e reivindicações acerca deste processo, visando que o mesmo alcance seu objetivo de transparência:

1. O chamamento à colaboração não deverá estar vinculado a que o participante tenha oficialmente um CNPJ.  Esta exigência certamente exclui todo um universo de organizações sociais e movimentos representativos da sociedade civil, especialmente de camadas mais populares, cuja participação nesta etapa inicial do PD é fundamental para que se ouçam suas expectativas em relação à Cidade.  Até o momento, estes grupos ainda não foram chamados, e nem ouvidos.

1.1 É importante também permitir que todos os colaboradores possam, se assim quiserem, participar de todos os grupos de trabalho, de modo a que tenham, minimamente, uma compreensão inicial do todo da proposta! 

1.2 E que a seleção de participação nos grupos não seja seletiva e excludente.

2. É fundamental que, após a alteração do chamamento, permitindo uma colaboração mais ampla e não excludente por exigência de CNPJ, seja esclarecido como os grupos de trabalho trabalharão, especialmente quanto ao esclarecimento do planejamento sua metodologia de trabalho, como por exemplo: divulgação de quais as questões e problemas, em cada grupo de trabalho, apontados pelo diagnóstico que a atual revisão visa resolver? Qual o produto a ser alcançado? Qual será a composição de cada grupo e como será a dinâmica de trabalho? Se algum solicitante por participar (com ou sem CNPJ) foi rejeitado?

2.1 Em relação a este item, entendemos que o prazo de convocação para a reunião de 48 horas é exíguo (os colaboradores têm os seus compromissos de trabalho), e é totalmente inviável que a colaboração seja profícua sem que o material a ser objeto do trabalho seja divulgado amplamente no site do PD (com acesso a todos dos outros grupos também) com no mínimo uma semana de antecedência (serão divulgados capítulos completos de cada grupo? Será um material genérico? Ou grupo de novos artigos do PD?)

2.2 Entendemos essencial, ainda neste item, que as dúvidas e colocações trazidas pelos colaboradores em cada grupo, sejam anotadas e respondidas pela administração por escrito, dizendo o fundamento de seu acolhimento, ou não.  As respostas orais, durante as reuniões têm sido superficiais e insatisfatórias.

2.3 Importante que estas reuniões sejam não só gravadas, como reproduzidas em um canal do Youtube, visando a sua publicidade e acesso à informação transparente, e para que possam ser acompanhadas por outros grupos, e por eventuais interessados no processo.

3. Finalmente, entendemos que estas reuniões sejam compreendidas como uma etapa preliminar de elaboração de um documento base do PD, visando a preparação para abrir para um processo posterior e mais amplo e irrestrito de participação social territorializado. Como estamos em plena pandemia, com a própria Prefeitura restringindo reuniões, comércio, atividades conjuntas, entre outros, o processo de participação social amplo e irrestrito fica sacrificado, para não dizer impossível, especialmente para as camadas trabalhadoras e mais populares de cidadãos da Cidade. Entendemos que somente após a superação da crise sanitária, com a vacinação generalizada, é que poderemos atender a exigência legal e insubstituível de ampla e direta participação da sociedade civil no processo de elaboração do novo Plano Diretor, antes de seu envio à Câmara Municipal.

Aproveitamos o ensejo de apresentar nossos cumprimentos a V.Sa. e à toda equipe.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2021                                                        

Regina Chiaradia                                                              

Vice Presidente da FAM.Rio  

Sonia Rabello

Diretora de Urbanismo e Patrimônio

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