A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO, enviou requerimento ao Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Vereador Carlo Caiado, e à Comissão do Plano Diretor do Rio de Janeiro requerimento solicitando a revisão do calendário publicado no Diário Oficial da Câmara relativo ao encaminhamento dos procedimentos de discussões do Plano Diretor do Rio de Janeiro, uma vez que, da forma que está, ele não está atendendo ao mínimo necessário de participação social em tão importante lei para a Cidade nos próximos dez anos
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro,
Vereador Carlo Caiado
C/c à Comissão do Plano Diretor do Rio de Janeiro
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO, representando inúmeras Associações de Moradores da Cidade do Rio vem requerer à V. Exª a revisão do calendário publicado no Diário Oficial da Câmara, relativo ao encaminhamento dos procedimentos de discussões do Plano Diretor do Rio de Janeiro, uma vez que, da forma que está, ele não está atendendo ao mínimo necessário de participação social em tão importante lei para a Cidade nos próximos 10 (dez) anos.
No documento publicado, SOMENTE NO DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA, foi estabelecido o prazo de 10 de novembro para que o Executivo enviasse à Câmara as emendas ao Plano Diretor e, outras datas seguidas em novembro para já votação do mesmo em 1ª votação, sem qualquer espaço adequado para divulgação de informações, oitiva e participação social.
Deste modo requeremos:
a) Divulgação e Prazo de Participação das Emendas do Executivo: em relação a este prazo, temos a dizer que, na reunião do COMPUR havida em 27 de outubro de 2022, houve apresentação de slides pelo Executivo acerca de 2 temas que seriam amplamente modificados pelo Executivo: a parte relativa aos Estudos de Impacto de Vizinhança, e todo a parte relativa a AEIS e ZEIS. Ressaltamos que, NÃO FORAM APRESENTADOS NO COMPUR o texto das emendas que o Executivo pretende enviar para a Câmara, e nem mesmo eventuais outras alterações de outras partes do Plano Diretor, ou/e mapas que podem ser eventualmente alterados. Desta forma, entendemos que sem uma adequada e correta apresentação das emendas juntos ao COMPUR, e divulgação dos textos, no âmbito do Executivo, para consulta pública e/ou audiência pública não há como, nos termos da jurisprudência em vigor, estarem satisfeitos os requisitos mínimos de participação social para validade de tramitação do Plano Diretor da Cidade.
b) Ampla divulgação dos Estudos e Relatório da entidade contratada para conhecimento da sociedade Civil: a sociedade civil desconhece, por não ter tido ampla publicidade, o relatório completo da entidade contratada IBAM, acerca das audiências públicas promovidas pela Câmara, e COM A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE CIVIL. Queremos conhecer este relatório, com as análises feitas por estes especialistas contratados, de modo a que possamos organizar e debater entre as Associações as nossas propostas de emendas ao Plano Diretor.
c) Abertura de Prazo para audiências de retorno e para emendas da sociedade civil ao Plano Diretor: após a publicidade ampla do relatório e apreciação do IBAM acerca das audiências e de sua análise do texto, requeremos que haja prazo para que se realize, conforme estabelecido pela Câmara anteriormente, PRAZO PARA EMENDAS PELA SOCIEDADE CIVIL, bem como marcação das AUDIÊNCIAS DE RETORNO.
d) Audiências de retorno às demandas e conhecimento das emendas dos Vereadores: requeremos que sejam estabelecidos e publicizados amplamente prazos para conhecimento, pela sociedade civil, das emendas que serão propostas não só pela sociedade civil, como pelos Vereadores. Consideramos não ser possível que haja marcação de qualquer votação do novo PD sem que a sociedade civil tome amplo conhecimento da totalidade das emendas que serão propostas não só por ela, como também pelo Executivo e pelos parlamentares, emendas estas que poderão ser fundamentadas como RESPOSTAS ACATADAS ou não, às demandas da sociedade civil havidas nas audiências públicas de forma fundamentada. SENÃO, PARA QUÊ SE REALIZAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?
e) Publicidade ampla: requeremos, por fim, que a publicidade relativa a todos estes procedimentos e informações acerca das consultas, debates e informações sobre o Plano Diretor não seja apenas divulgado no Diário Oficial, mas também nas mídias em geral, de modo que se dê oportunidade ampla das notícias acerca do assunto pela população em geral. Ressaltamos que o debate do Plano Diretor da Cidade vem sendo prejudicado quanto ao conhecimento público primeiro em função da pandemia, depois pela campanha eleitoral pela Presidência da República, e futuramente pelo evento da Copa do Mundo. Se a divulgação das informações se resumir a publicação do Diário Oficial, é certo que a participação social exigida pela lei se frustrará por completo.
Sugerimos, caso necessário seja, que as discussões sobre o Plano Diretor se façam em sessões extraordinárias, após o término da legislatura.
Na confiança de que esta Casa Parlamentar se mostrará mais do que atenta à demanda da sociedade civil na efetividade de participação no Plano Diretor da Cidade, pedimos providências quanto ao acima exposto, ao tempo que apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
P/ Ludugério Silva – Presidente
Regina Chiaradia – Vice-Presidente da FAM-RIO
c/c aos Vereadores da Comissão do Plano Diretor
c/c a todos os Vereadores da Câmara Municipal
c/c ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano
c/c ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
