Licença Ambiental é de competência da Secretaria de Meio Ambiente, diz a Sociedade Civil |

Instituições da Sociedade Civil dizem ao Prefeito Paes que querem a Secretaria de Meio Ambiente dando as licenças ambientais, conforme a lei que a criou.

Veja a Carta Aberta enviada nesta quarta-feira, dia 3 de fevereiro e assinada pela FAM-RIO.

Carta aberta ao Prefeito Eduardo Paes

No dia em que celebramos, aliviados, após 10 árduos anos de luta, a desistência da Prefeitura do projeto que pretendia destruir a Floresta do Camboatá para a construção de um autódromo, outra decisão da mesma Prefeitura nos trouxe grande apreensão: A transferência do licenciamento ambiental para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

Na opinião das instituições signatárias desta carta, trata-se de decisão equivocada, desnecessária e, sobretudo, irregular. Equivocada, porque atribui à secretaria responsável por fomentar o desenvolvimento econômico a função de licenciar e controlar as atividades que ela própria deverá promover, fonte potencial de sérios conflitos de interesse. Desnecessária porque, sob a alegação de redução dos gastos públicos, transfere toda a estrutura de licenciamento de uma secretaria para outra, sem indícios de que haverá economia ou ganho de capital eficiência. E irregular porque a atribuição do licenciamento ambiental foi outorgada à Secretaria de Meio Ambiente pela Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, e um decreto não pode alterar uma lei.

Por certo, há espaço para a modernização e a inovação nos procedimentos do licenciamento ambiental municipal. É contraprodutivo, por exemplo, que os processos ainda sejam físicos, com todos os estudos, análises e despachos impressos em papel. A simples visão das instalações onde funciona o licenciamento ambiental – com pilhas de processos sobre as mesas – dá uma dimensão deste desafio.

Mas a segurança jurídica e a agilidade na resposta do Poder Público, demandas básicas dos empreendedores que querem investir em nossa cidade, devem resultar de um processo pautado pela melhor técnica disponível, pela estabilidade legal, pela ética nas relações, pela eficiência e pela transparência. Não há motivos e nem evidências para se deduzir que a transferência do setor de licenciamento de uma secretaria para outra recém-criada trará tais resultados.

Em todas as esferas de governo o licenciamento ambiental é de responsabilidade de órgãos específicos, para garantir a excelência técnica na abordagem do assunto, bem como a independência das avaliações e posições. Não raro, a pasta ambiental precisa questionar propostas das pastas ligadas ao desenvolvimento econômico, gerando um debate salutar, democrático e republicano. No entanto, subordinar o controle e o licenciamento ambiental – e também o urbanístico – à pasta do desenvolvimento econômico traz o risco de desequilibrar a balança e subverter a lógica da gestão integrada. Não se pode confundir simplificação com fragilização.

Saudamos o prefeito Eduardo Paes pela sábia decisão tomada em favor da Floresta do Camboatá, mas aproveitamos a abertura da atual gestão ao diálogo com a sociedade civil para fazer um alerta: O licenciamento ambiental deve continuar na SMAC, não apenas porque é o que a lei determina, mas também porque, desta forma, estarão garantidas as condições e a imparcialidade necessárias à proteção do patrimônio ambiental carioca.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.

SIGNATÁRIOS (em ordem alfabética):

ASSEMBLEIA PERMANENTE DAS ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO

DE JANEIRO – APEDEMA-RJ

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO GÁVEA – AMAVAG

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO – AMAB

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE – AMAVAG

ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

MOBILIDADE E AMBIENTE BRASIL – OMA-BRASIL

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS FLORESTAIS DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO – APEFERJ

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ