Neste artigo, a jurista, professora colaboradora do Lincoln Institute of Land Policy (EUA) no Programa de Capacitação para América Latina, ex-procuradora-Geral do Município do Rio de Janeiro e professora Titular na FDir/UERJ (aposentada), Sonia Rabello destaca o debate sobre o nosso Plano Diretor e a recente notícia de que, mesmo ignorando o volume de emendas que virão do Executivo – seu texto sequer passou pelo COMPUR e nem foi publicado para o conhecimento da sociedade -, vereadores já marcaram um parecer conjunto a ser dado sobre algo que ignoram.
“Aprovações feitas a toque de caixa enquanto as atenções estão voltadas para a Copa do Mundo. Parlamentares decidirão o futuro da Cidade sem sequer ler o teor das alterações, já que o prazo publicado no D.O. é absurdamente inadmissível para análises ? Passarão a boiada?”, questiona.
Plano Diretor do Rio: vai passar a boiada?, de Sonia Rabello
Azar dos cariocas?
O debate sobre o seu Plano Diretor, atualmente em tramitação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ), que regerá a vida da Cidade nos próximos 10 anos, é provavelmente desconhecido por 99,9% dos cariocas, que ignoram, solenemente, o que está escrito naquele documento de 465 artigos. Suas propostas e alterações não conseguem ter uma linha de divulgação na mídia local. E os poderes públicos da Cidade, Executivo e Legislativo, parecem fazer questão de contribuir para que isto continue assim. Vejamos o que está se passando.
Recentemente, membros do Conselho Municipal de Política Urbana – o COMPUR – receberam a notícia de que haveria um calendário na CMRJ, no qual o Executivo enviaria para o Parlamento um conjunto de emendas, no dia 21 de novembro; estas seriam publicadas no dia seguinte, dia 22, no Diário Oficial*. E, já no dia 23 de novembro, 24 horas depois, elas e todo o projeto original já seriam objeto de parecer conjunto, não só da Relatoria, mas também das Comissões!
Ou seja, mesmo ignorando o volume de emendas que virão do Executivo – ninguém as conhece, já que o seu texto sequer passou pelo COMPUR e nem foi publicado para o conhecimento da sociedade e debate em audiência pública -, os vereadores já marcaram um parecer conjunto a ser dado poucas horas após, sobre algo que ignoram o teor e o tamanho. Como sabem, os vereadores, se conseguirão analisar para dar parecer, ou mesmo ler as futuras emendas do Executivo em tão exíguo tempo? Definitivamente, não pode ser sério.
E seguem. Dado o parecer conjunto no dia 23 de novembro, e supondo que a sua publicação saia no dia seguinte, uma quinta-feira, dia do jogo da seleção brasileira de futebol na Copa, agendaram para dois dias úteis após, para o dia 29 de novembro (dia seguinte de outro jogo do Brasil na Copa) colocar em 1ª votação o Plano Diretor original, a com aquelas emendas do Executivo; as mesmas que ninguém sabe quais são, e ninguém (ainda) viu!
Ainda no atropelo da impensável “boiada” do Plano Diretor do Rio, eles prosseguem. Marcou-se, lá entre eles (não foi feita nenhuma divulgação ao público em geral destas datas) ainda para o dia 29 de novembro, depois da 1ª votação, a apresentação “informal” das emendas dos vereadores, estimadas em mais de mil (!), a serem publicadas no dia 30 deste mês. E aí, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara marca, em tese, uma única audiência pública para 24 horas após a publicação das supostas mil emendas dos vereadores para que o povo, a sociedade civil, se manifeste sobre as emendas do Executivo (já votadas em 1ª votação), e sobre todas as desconhecidas mil emendas dos vereadores. E tem que ser no dia 1º de dezembro, pois no dia 2 tem o terceiro jogo da seleção brasileira!
Ressalte-se que apenas tem conhecimento deste calendário os que tiveram a pachorra de ler uma ata publicada nas páginas 13 a 28 do Diário Oficial de uma reunião da Comissão Especial do Plano Diretor, na qual, segundo a própria ata, participaram 5 (cinco) dos 51 vereadores; donde se conclui que os demais parlamentares da Câmara decidirão, em 1ª votação, algo que sequer tiveram tempo hábil para analisar, ou eventualmente ler! Votação às cegas? E estamos falando do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro!
A discussão de propostas de planejamento para a Cidade teve um tristíssimo trajeto de participação popular. Em 2021, ainda quando estava sendo elaborada pelo Executivo, foi engolida pelo afastamento social da pandemia da Covid-19. Depois, quando a pandemia arrefeceu, em meados de 2022, e já tramitava na Câmara, veio o enorme debate nacional sobre as eleições nacional e estadual que consumiu as energias políticas e sociais de todo o país. E, agora, novamente é absorvida pelas expectativas da transição federal, e pela Copa do Mundo de 2022.
É certo que a sociedade civil do Rio luta incessantemente para construir, junto ao Executivo e à Câmara, um processo minimamente respeitoso no que tange a procedimentos que creditem a participação social na construção do planejamento urbanístico da Cidade. Mas nada justifica tamanho desprezo do poder público pelos anseios da sociedade, negando informações e prazos plausíveis para que as propostas sejam conhecidas e debatidas seriamente pela população.
Registre-se que, em 8 de novembro de 2022, a Federação das Associações de Moradores do Rio (FAM-Rio), enviou carta ao Presidente da Câmara solicitando prazos e informações que permitissem uma real participação social no debate do Plano Diretor*. Porém, sequer teve resposta, e muito menos se considerou qualquer uma de suas reivindicações por qualquer órgão da CMRJ ou pela Comissão Especial do Plano Diretor.
Azar dos cariocas? Destino irreversível da população desta cidade? Esperamos que não, apesar dos discursos apregoarem tanto a democracia, que só pode ser construída com respeito a espaços para ouvir, e dar retorno ao que é clamado pelo seu povo.
Mas, na prática, aqui no Rio ao menos, parece que a teoria ainda é outra.
*Em tempo: não sabemos nem se o Executivo conseguiu mandar as emendas fantasmas para a Câmara, pois não saiu nenhuma publicação no Diário Oficial desta terça-feira, dia 22 de novembro !
Confira abaixo o teor da Carta enviada pela FAM-Rio à Câmara acerca das informações e prazos de debates sobre o Plano Diretor, da qual ainda aguarda alguma resposta!
Requerimento à Comissão do Plano Diretor do Rio – FAMRIO
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro,
Vereador Carlo Caiado
C/c à Comissão do Plano Diretor do Rio de Janeiro
A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAM-RIO, representando inúmeras Associações de Moradores da Cidade do Rio vem requerer à V. Exª a revisão do calendário publicado no Diário Oficial da Câmara, relativo ao encaminhamento dos procedimentos de discussões do Plano Diretor do Rio de Janeiro, uma vez que, da forma que está, ele não está atendendo ao mínimo necessário de participação social em tão importante lei para a Cidade nos próximos 10 (dez) anos.
No documento publicado, somente no Diário Oficial da Câmara, foi estabelecido o prazo de 10 de novembro para que o Executivo enviasse à Câmara as emendas ao Plano Diretor e, outras datas seguidas em novembro para já votação do mesmo em 1ª votação, sem qualquer espaço adequado para divulgação de informações, oitiva e participação social.
Deste modo requeremos:
a) Divulgação e Prazo de Participação das Emendas do Executivo: em relação a este prazo, temos a dizer que, na reunião do COMPUR havida em 27 de outubro de 2022, houve apresentação de slides pelo Executivo acerca de 2 temas que seriam amplamente modificados pelo Executivo: a parte relativa aos Estudos de Impacto de Vizinhança, e todo a parte relativa a AEIS e ZEIS. Ressaltamos que, NÃO FORAM APRESENTADOS NO COMPUR o texto das emendas que o Executivo pretende enviar para a Câmara, e nem mesmo eventuais outras alterações de outras partes do Plano Diretor, ou/e mapas que podem ser eventualmente alterados. Desta forma, entendemos que sem uma adequada e correta apresentação das emendas juntos ao COMPUR, e divulgação dos textos, no âmbito do Executivo, para consulta pública e/ou audiência pública não há como, nos termos da jurisprudência em vigor, estarem satisfeitos os requisitos mínimos de participação social para validade de tramitação do Plano Diretor da Cidade.
b) Ampla divulgação dos Estudos e Relatório da entidade contratada para conhecimento da sociedade Civil: a sociedade civil desconhece, por não ter tido ampla publicidade, o relatório completo da entidade contratada IBAM, acerca das audiências públicas promovidas pela Câmara, e COM A APRECIAÇÃO DAS DEMANDAS DA SOCIEDADE CIVIL. Queremos conhecer este relatório, com as análises feitas por estes especialistas contratados, de modo a que possamos organizar e debater entre as Associações as nossas propostas de emendas ao Plano Diretor.
c) Abertura de Prazo para audiências de retorno e para emendas da sociedade civil ao Plano Diretor: após a publicidade ampla do relatório e apreciação do IBAM acerca das audiências e de sua análise do texto, requeremos que haja prazo para que se realize, conforme estabelecido pela Câmara anteriormente, PRAZO PARA EMENDAS PELA SOCIEDADE CIVIL, bem como marcação das AUDIÊNCIAS DE RETORNO.
d) Audiências de retorno às demandas e conhecimento das emendas dos Vereadores: requeremos que sejam estabelecidos e publicizados amplamente prazos para conhecimento, pela sociedade civil, das emendas que serão propostas não só pela sociedade civil, como pelos Vereadores. Consideramos não ser possível que haja marcação de qualquer votação do novo PD sem que a sociedade civil tome amplo conhecimento da totalidade das emendas que serão propostas não só por ela, como também pelo Executivo e pelos parlamentares, emendas estas que poderão ser fundamentadas como RESPOSTAS ACATADAS ou não, às demandas da sociedade civil havidas nas audiências públicas de forma fundamentada. SENÃO, PARA QUÊ SE REALIZAM AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS?
e) Publicidade ampla: requeremos, por fim, que a publicidade relativa a todos estes procedimentos e informações acerca das consultas, debates e informações sobre o Plano Diretor não seja apenas divulgado no Diário Oficial, mas também nas mídias em geral, de modo que se dê oportunidade ampla das notícias acerca do assunto pela população em geral. Ressaltamos que o debate do Plano Diretor da Cidade vem sendo prejudicado quanto ao conhecimento público primeiro em função da pandemia, depois pela campanha eleitoral pela Presidência da República, e futuramente pelo evento da Copa do Mundo. Se a divulgação das informações se resumir a publicação do Diário Oficial, é certo que a participação social exigida pela lei se frustrará por completo.
Sugerimos, caso necessário seja, que as discussões sobre o Plano Diretor se façam em sessões extraordinárias, após o término da legislatura.
Na confiança de que esta Casa Parlamentar se mostrará mais do que atenta à demanda da sociedade civil na efetividade de participação no Plano Diretor da Cidade, pedimos providências quanto ao acima exposto, ao tempo que apresentamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente,
P/ Ludugério Silva – Presidente
Regina Chiaradia – Vice-Presidente da FAM-RIO
c/c aos Vereadores da Comissão do Plano Diretor
c/c a todos os Vereadores da Câmara Municipal
c/c ao Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano
c/c ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
