Seminário debate regulamentação para o Rio

A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-RIO) – e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro convidam a todos para o seminário a ser realizado no próximo dia 6 de junho, às 14h, onde se discutirá a importância da implantação do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV na Cidade do Rio de Janeiro.

Há 23 anos previsto na Lei Orgânica do Município do Rio e, há mais de duas décadas previsto nos dois Planos Diretores da cidade, o RIV ainda não foi implantado no seu processo de licenciamento de obras da Cidade!

Um lamentável atraso administrativo, além de descumprimento da Lei federal 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade. Leis de planejamento elementares como esta são fundamentais para o processo de gestão democrática da Cidade. Por isso, a sociedade deve pressionar pelo seu cumprimento. Não deixe para depois. Participe já !

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