A Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM_RIO) encaminhou ao Secretário de Planejamento do MRJ, Washington Fajardo, ofício solicitando a retirada da pauta da próxima reunião do COMPU do chamado Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, uma vez que o mesmo, apesar de ter sido retirado da Câmara dos Vereadores, ainda não foram publicados, ou dado acesso público, os diagnósticos e estudos técnicos que o embasam.
Confiram a íntegra do ofício abaixo:
Ilmo. Senhor Secretário de Planejamento do MRJ
Arqto. Washington Fajardo,
c/c COMPUR
Ofício FAM-Rio nº 04/2021
Assunto: Pauta reunião COMPUR convocada para 15 de abril de 2021
Senhor Secretário,
As representantes da FAM-Rio junto ao COMPUR, que receberam a convocação para a reunião do órgão participativo e consultivo do Poder Público Municipal a ser realizada no dia 15 de abril de 2021, vem dizer e requerer à V.Sa. o seguinte:
1. Pelo que aparentemente consta, os mandatos de todos os membros do COMPUR já se encontram vencidos e, portanto, para que as reuniões realizadas tenham a legitimidade que necessitam há de ser verificado este fato e, sendo verdadeiro, é preciso fazer a recomposição do Conselho.
2. Vencida a etapa acima, vimos solicitar a retirada da pauta desta reunião do Conselho do chamado Projeto de Lei Complementar nº 8/2021, uma vez que o mesmo, apesar de ter sido, no dia de hoje, retirado da Câmara dos Vereadores, ainda não foram publicados, ou dado acesso público, os diagnósticos e estudos técnicos que o embasam. Outrossim, destacamos que é de todo conveniente que, antes de ser, o projeto novamente pautado no COMPUR, este cumpra os requisitos de legitimidade, pela realização de audiências públicas no âmbito do Executivo, para o fim de cumprimento de diretriz normativa do Estatuto da Cidade (art.43, II), e da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art.230§4º c/c art.234,III). Por este motivo, requeremos que este item seja retirado da pauta de discussão da reunião do COMPUR referida, para que seja marcada outra reunião, com pauta específica para este assunto, após o cumprimento das regras internas de procedimento aprovadas na reunião de Julho de 2019 (ver trecho abaixo).
3. Finalmente, quanto à discussão do primeiro item da pauta, pedimos que seja especificado quanto tempo será reservado à exposição do “plano” de trabalho para revisão do Plano Diretor, e quanto tempo poderá ser reservado para a apresentação por um dos Conselheiros de um plano alternativo ao apresentado pela Prefeitura. Gostaríamos de apresentar uma opção de plano de trabalho e, para tanto, gostaríamos que a reunião que está marcada para começar às 16h30, ainda sem especificação de seu término, determinasse previamente o tempo de exposição da proposta do Executivo, bem como o tempo de exposição para a apresentação de propostas alternativas, e estabelecesse um tempo específico para os debates e conclusão do plenário.
Aguardando o acolhimento de nossas propostas, apresentamos nossos cumprimentos.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2021
Regina Chiaradia
Vice Presidente
Representante no COMPUR
S
Diretora de Urbanismo e Patrimônio e Representante no COMPUR
Moção Compur aprovada na reunião de Julho de 2019:
